ASPECTOS GERAIS DA “GUERRA FISCAL” DO ICMS

Resumo

O presente trabalho apresenta a chamada ";guerra fiscal"; como consequência do federalismo fiscal, em que os estados possuem liberdade para legislar sobre determinados tributos. A autonomia dos entes federativos em estabelecer suas próprias alíquotas culmina em falta de cooperação entre eles, despertando a divergência de interesses. Os Estados-Membros oferecem benefícios fiscais e até mesmo suportam a diminuição de receitas a fim de atrair investimentos privados para o seu território, o que ocasiona a desigualdade de concorrência com os demais estados. Aborda-se, ainda, um breve histórico e as características do ICMS, relacionando-o com a ";guerra fiscal"; entre os estados. Por fim, é feita uma consideração sobre a Lei Complementar nº 87/2015 que fez alterações em relação ao ";e-commerce"; e sobre a reforma tributária. Para desenvolver este trabalho foram utilizados os métodos de pesquisa: descritivo, dedutivo e histórico, tendo como finalidade apresentar as causas e as consequências da ";guerra fiscal"; travada entre os estados federativos do Brasil.