RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS

Resumo

Este trabalho analisa a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica no Brasil. Para tanto, adota-se o método dedutivo a fim de analisar a legislação penal ambiental e a doutrina. No transcurso deste trabalho, verifica-se como a Lei nº 9.605 de 1998 regulamentou essa possibilidade. O objeto deste estudo concentra-se em mostrar a forma como, ao longo do tempo e das mudanças legislativas, se estabeleceu no ordenamento pátrio a responsabilidade da pessoa jurídica, especialmente no tocante à prática de crime ambiental. Primeiramente, sob a ótica histórica, mostra-se como nos demais períodos da história do mundo se estabeleceu a possibilidade de se responsabilizar a pessoa jurídica. Posteriormente, analisa-se o ordenamento jurídico brasileiro a fim de verificar como é feita a responsabilização da pessoa jurídica que pratica crimes ambientais. Além disso, para melhor compreensão do tema abordado, traz-se um conceito de pessoa jurídica, explana-se sobre as teorias que procuram justificar a sua existência e estabelecê-la como capaz de ser sujeito ativo em crime ambiental, bem como tentam demonstrar a sua capacidade de possuir culpabilidade e de sofrer uma sanção penal. Por fim, o estudo analisa a dosimetria de pena aplicada a uma pessoa jurídica à luz do sistema trifásico e as sanções estabelecidas pela Lei de Crimes Ambientais.