O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho visa analisar a situação do atual sistema carcerário brasileiro e afirmar que este pode ser caracterizado como um Estado de Coisas Inconstitucional. Além da ampla omissão e inércia dos Poderes Públicos, chama-se a atenção para a deficiência e insuficiência da tutela legislativa referente aos direitos humanos dos presos. Ademais, traz o contexto geral do instituto do Estado de Coisas Inconstitucional, evidenciando o surgimento e pressupostos. Salienta também o Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil, o motivo pelo qual o sistema carcerário deve ser caracterizado como um Estado de Coisas Inconstitucional e quais as medidas que podem ser tomadas para minimizar ou solucionar este problema que há tempo é enfrentado no sistema prisional. Assim, foi utilizado o método dedutivo, analisando primeiramente o contexto geral do tema, de forma a especificá-lo ao decorrer do trabalho.