RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Resumo

O presente trabalho analisa a Recuperação Judicial das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte. A Constituição Federal está fundada na exploração da atividade econômica e na mão de obra, assim, inicialmente, a pesquisa busca analisar a empresa na ordem social e econômica. É estudada a propriedade privada e a caracterização da empresa como tal, aborda-se a função social que a empresa desempenha na sociedade, ressaltando sua relevância para a compreensão da Recuperação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Os princípios que iluminam a Recuperação Judicial são analisados, tendo em vista que são importantes para entender este instituto. É dado especial destaque no Instituto da Recuperação Judicial, onde busca-se analisar todo o processo de modo geral, desde os órgãos que o compõe, os meios para superação da crise até a execução do plano. Em seguida, analisam-se as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e sua constituição, com estudo da Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Complementar nº 147/2014 que instituíram o Estatuto dessas empresas. No tocante a Recuperação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, analisa-se este instituto sob a luz da função social.