POLÍTICA DE DROGAS NO BRASIL: A DESCRIMINALIZAÇÃO E O USO MEDICINAL DO CANNABIDIOL FRENTE AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006

Resumo

O presente trabalho, desenvolvido como requisito parcial para a conclusão do Curso de Direito e obtenção do Grau de Bacharel perante o Centro Universitário ";Antônio Eufrásio de Toledo";, tem como foco a reflexão sobre um tema polêmico e multidisciplinar: a descriminalização da maconha. A aproximação dessa linha de pesquisa se baseou na abordagem dos termos ";descriminalização, legalização e despenalização’’ das drogas ilícitas e informações quanto àquelas consideradas legais: álcool e tabaco. Nesse contexto, a abordagem crítica do modelo proibicionista e análise histórica do consumo, tratamento legal bem como as perspectivas medicinais sobre o uso da maconha. Trará ainda uma análise inovadora reunindo assuntos que num primeiro momento poderiam se mostrar totalmente incompatíveis, mas que, ao contrário, são capazes de nos levar a reflexão quanto a nossa política de drogas: legislação pró-maconha X ciência, descriminalização X proibicionismo, Princípio da Intervenção mínima X autolesão.