A LEI MARIA DA PENHA, E A VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA A MULHER EM SEU ÂMBITO FAMILIAR

Resumo

A atuação da Lei Maria da Penha, dentro do nosso ordenamento jurídico, veio para dar proteção as mulheres que sofrem agressões de seus parceiros constantemente. Foi aprovada constitucionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, no entanto ainda sofre com muitas divergências acerca de suas violações à Constituição Federal. Junto à chegada da Lei, ocorreram várias mudanças dentro do ordenamento jurídico, como a não aplicação dos benefícios da lei 9.099/95, a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e de delegacias especializadas. A Lei 11.340/2006 trouxe consigo hipóteses em que a vítima que sofre de agressões, sejam elas quaisquer que estejam elencadas dentro da lei, tenham métodos para sua proteção, como a criação das medidas protetivas de urgência. A Lei Maria da Penha tenta harmonizar e dar o devido respeito que a mulher necessita, por ser frágil perante a sociedade.