AS PROBLEMÁTICAS DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Resumo

O presente trabalho trata acerca das problemáticas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase, tendo por escopo a Lei n°12.594, de 18 de janeiro de 2012, que regulamenta e padroniza a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei. A unificação dos procedimentos, que agora estão ditados pela lei supra mencionada e pela resolução 165/2012, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), é um dos principais benefícios trazidos, exaurindo a incerteza jurídica e a instabilidade para o cumprimento da medida socioeducativa. Inicialmente, no trabalho é feito um breve levantamento histórico sobre a Legislação Infracional Menorista no Brasil. Posteriormente, segue tratando das espécies de medidas socioeducativas, direcionando aos novos preceitos de execução. Tem como objetivo demonstrar essas inovações no cumprimento das medidas e as problemáticas enfrentadas atualmente, principalmente na necessidade de maior atenção do Estado em relação ao Sinase, para que possa viabilizar seu perfeito funcionamento e estruturação.