LEI DE DROGAS – DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da lei 11.343/2006, especialmente no que se refere à descriminalização do artigo 28, que dispõe sobre o porte de drogas para uso pessoal e seus tipos penais. Elabora um estudo sobre a história do crime em nosso país e o seu conceito. Aborda também a política criminal de drogas no Brasil e no mundo, como nos Estados Unidos, onde o porte de drogas para uso pessoal já é descriminalizado em alguns estados. Apresenta brevemente uma diferenciação entre o usuário e o traficante. Do mesmo modo, fala do combate às drogas no Brasil e a evolução histórica da Legislação Nacional de Combate às Drogas. Em sua narrativa, aborda a conduta do tráfico e as causas de diminuição da pena pela nova Lei de Drogas. Ademais, estuda o assunto central, isto é, a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, apresentando ideias relacionadas a essa conduta. Por fim, expõe medidas de prevenção ao uso de entorpecentes e o papel da família e do Estado no amparo ao usuário, para que este saia do mundo das drogas.