ACESSORIEDADE ADMINISTRATIVA: BREVES APONTAMENTOS QUANTO À SUA UTILIZAÇÃO NA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo a promoção de uma abordagem bastante pontual no que se refere à tutela penal do meio ambiente, trazendo, para tanto, um retrato sociológico sobre o aumento da complexidade social e, por consequência, a expansão do Direito Penal na tutela de novos bens jurídicos, de maneira a se construir uma progressão lógica pautada na análise crítica acerca das diferentes linhas argumentativas que circundam a definição do que seria o verdadeiro bem jurídico tutelado pela norma penal ambiental, passando-se pelas técnicas de tipificação auferidas pelo legislador na construção dos dispositivos incriminadores. Tal raciocínio terá a função de conduzir ao cerne da discussão, ou seja, a frequente e estreita relação entre Direito Penal e Direito Administrativo e a incidência dos diferentes modelos de acessoriedade, a fim de que, procurando dar uma vazão mais prática, aplicar-se os principais apontamentos neste sentido aos delitos constantes na Lei 9.605/98, de maneira a refletir sobre determinadas particularidades que tornariam digna a salvaguarda ambiental em âmbito penal.