OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO E DE REAVALIAÇÃO DE REGISTRO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL

Resumo

O presente estudo tem por escopo analisar os procedimentos de registro e de reavaliação do registro de agrotóxicos no Brasil, visando analisar se estes, que autorizam a comercialização e o uso dos diferentes produtos agrotóxicos, recebem o tratamento necessário diante da periculosidade dos produtos em questão e se são capazes de oferecer a proteção ao ambiente e a higidez que legitimamente se espera, de acordo com alguns ditames que permeiam a ciência do Direito. Para fazer tal aferição, realiza uma análise histórica que compreende a transformação sofrida pela agricultura, o surgimento dos agrotóxicos e a introdução destes produtos no país, de modo a contextualizar o leitor e introduzir-lhe algumas premissas fundamentais para a compreensão do tema. Adiante, pormenoriza a forma com que se dão os procedimentos em questão, apontando alguns de seus pontos críticos, que podem prejudicar as avaliações dos produtos e, consequentemente, ocasionar aprovações indevidas. Por fim, confronta os procedimentos com alguns princípios informadores do Direito Ambiental, a fim de verificar se suas bases e o tratamento que lhes é conferido são compatíveis com o que premedita este ramo do Direito.