DO NÃO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE CIVIL DOS TRANSEXUAIS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Resumo
O presente trabalho dispõe acerca do tema do transexualismo frente à legislação
brasileira. Realiza uma análise da inexistência de legislação brasileira apta a
regulamentar a situação do transexual, seja para possibilitá-lo a realizar a cirurgia de
redesignação sexual, seja para retificar seu nome e sexo no Cartório de Registro
Civil e demais documentos. Esta pesquisa indica, também, alguns projetos de Lei
que tramitam nas Casas Legislativas e que ainda aguardam votação. Ainda, traz o
posicionamento jurisprudencial acerca do tema e tem por finalidade determinar a
importância da proteção estatal para garantir ao transexual o livre e concreto
exercício dos direitos e garantias fundamentais determinados na Constituição
Federal e dos direitos da personalidade protegidos pelo Código Civil.
Palavras-chave: Transexualismo. Direitos da Personalidade. Direitos e Garantias
Fundamentais. Legislação. Projeto de Lei.
brasileira. Realiza uma análise da inexistência de legislação brasileira apta a
regulamentar a situação do transexual, seja para possibilitá-lo a realizar a cirurgia de
redesignação sexual, seja para retificar seu nome e sexo no Cartório de Registro
Civil e demais documentos. Esta pesquisa indica, também, alguns projetos de Lei
que tramitam nas Casas Legislativas e que ainda aguardam votação. Ainda, traz o
posicionamento jurisprudencial acerca do tema e tem por finalidade determinar a
importância da proteção estatal para garantir ao transexual o livre e concreto
exercício dos direitos e garantias fundamentais determinados na Constituição
Federal e dos direitos da personalidade protegidos pelo Código Civil.
Palavras-chave: Transexualismo. Direitos da Personalidade. Direitos e Garantias
Fundamentais. Legislação. Projeto de Lei.