O VOTO SECRETO NAS DELIBERAÇÕES LEGISLATIVAS E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Resumo
Neste trabalho o autor aborda as previsões constitucionais de votação secreta nas
deliberações legislativas e sua compatibilidade com o Estado Democrático de
Direito. Reflete que tais previsões são muitas vezes ampliadas de forma
inconstitucional pelas Constituições Estaduais e os respectivos Regimentos Internos
das Casas Legislativas, não obstante tenha concentrado a pesquisa somente nas
previsões constitucionais. Questiona a efetividade da representatividade em tais
situações, pois o voto secreto promove a não identificação das decisões
parlamentares individualmente. Assevera que muitas previsões são conferidas com
o fundamento de prerrogativas necessárias para o exercício das funções legislativas
com independência, todavia, analisa se tais expedientes ainda são pertinentes no
atual estágio da democracia brasileira. O estudo propõe que tais previsões são
prescindíveis, pois as instituições políticas brasileiras estão muito mais sólidas e os
parlamentares possuem muitas outras prerrogativas capazes de permitir o exercício
de suas funções legislativas com total autonomia. Ademais, a extinção da votação
em secreto nas deliberações legislativas amplia a representatividade, pois permite
que a sociedade em geral tenha acesso às decisões dos representantes. Desta
forma, uma vez aprovada a Proposta de Emenda Constitucional que extingue o voto
secreto nas deliberações legislativas, haverá inegável vitória da democracia e até
mesmo combate à corrupção.
Palavras-chave: Voto Secreto. Deliberações Legislativas. Democracia.
deliberações legislativas e sua compatibilidade com o Estado Democrático de
Direito. Reflete que tais previsões são muitas vezes ampliadas de forma
inconstitucional pelas Constituições Estaduais e os respectivos Regimentos Internos
das Casas Legislativas, não obstante tenha concentrado a pesquisa somente nas
previsões constitucionais. Questiona a efetividade da representatividade em tais
situações, pois o voto secreto promove a não identificação das decisões
parlamentares individualmente. Assevera que muitas previsões são conferidas com
o fundamento de prerrogativas necessárias para o exercício das funções legislativas
com independência, todavia, analisa se tais expedientes ainda são pertinentes no
atual estágio da democracia brasileira. O estudo propõe que tais previsões são
prescindíveis, pois as instituições políticas brasileiras estão muito mais sólidas e os
parlamentares possuem muitas outras prerrogativas capazes de permitir o exercício
de suas funções legislativas com total autonomia. Ademais, a extinção da votação
em secreto nas deliberações legislativas amplia a representatividade, pois permite
que a sociedade em geral tenha acesso às decisões dos representantes. Desta
forma, uma vez aprovada a Proposta de Emenda Constitucional que extingue o voto
secreto nas deliberações legislativas, haverá inegável vitória da democracia e até
mesmo combate à corrupção.
Palavras-chave: Voto Secreto. Deliberações Legislativas. Democracia.