A GUERRA FISCAL E A NECESSIDADE DE CONTROLE FEDERAL DAS CONTAS ESTADUAIS

Resumo

O presente trabalho teve como intuito abordar os aspectos que envolvem a Guerra Fiscal, que é um dos principais problemas atuais existentes, relacionado à arrecadação e propulsora de inconstitucionalidades referentes à concessão de benefícios fiscais. Referente ao tema, o trabalho procura demonstrar os impactos que suporta o contribuinte pela nebulosidade no momento da edição e aplicação das normas, apresentando a alternativa de um controle perante o problema suscitado e demais soluções de menor ordem; Tudo isso por demonstrar que a previsão constitucional que dá competência aos Estados para editarem certos regramentos como é o caso do ICMS, concede também margem para a autodestruição do federalismo, já que por visar sempre interesses próprios os Estados editam regramentos que levam o contribuinte a interpretações errôneas e complexas, envolvendo suas relações tributárias a processos punitivos já que são levados a erro pelas edições de normas controversas pelos próprios Estados. Esclarecendo que os sistemas: jurídico, político e organizacional brasileiro são contaminados e não dotados de previsões ruins – conceder autonomia a Entes federados é confiar um modelo de governo a Estados membros sob a perspectiva de que harmonicamente perante o Estado Central irão alcançar eficiência alocativa. No entanto, os próprios estados membros o utilizam para resguardar recursos de forma egoísta e isolada e, mesmo para subsistência da autonomia por estarem em cenários de deságio arrecadatório. Ademais, é possível verificar no presente trabalho que a GUERRA FISCAL embora contrária aos preceitos federalistas é uma possibilidade a mais para que seja observada a inconsistência ao que tange as divisões dos recursos arrecadatórios brasileiros: pela quantidade de estados membros e diversidade sobretudo em seu espaço geográfico e preferências, que naturalmente os fazem desiguais, mas que a norma constitucional dá regramento igualitário, quando deveria fazer diferente e dispender uma divisão conforme a necessidade, já que isto sem dúvidas - a ânsia em adquirir recursos para gerir o Estado - faz com que a guerra fiscal, seja prática considerada comum. Portanto, aborda os impactos da assídua relação de tensão fiscal proporcionada pela guerra fiscal. A metodologia utilizada durante o desenvolvimento do trabalho foi a histórica, indutiva e dialética.