A EFETIVIDADE DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL NA PROPRIEDADE RURAL

Resumo

Na presente pesquisa buscou-se apresentar os principais aspectos do Termo de
Ajustamento de Conduta como a forma efetiva de se reparar o dano ambiental
ocorrido na propriedade rural. Para isto, foram analisados os pontos bases do Direito
Ambiental. Procurou-se a partir do histórico da legislação ambiental contextualizar a
existência do termo de ajustamento. Abordando-se o papel Ministério Público como
legitimado para a propositura da Ação Civil Pública, e também legitimado a
instauração de Inquéritos Civis. Notando-se a grande incidência da celebração, nos
dias atuais, dos Termos, por ser forma essencial de reparação célere do dano
ambiental. É abordado também a implicações dos vícios que podem ser encontrados
nesse instrumento que é utilizado para restaurar o equilíbrio ambiental, e
demonstrando a possibilidade de sua anulação. É colocado em foco, a execução do
Termo de Ajustamento inadimplido como título executivo judicial e extrajudicial. E
por fim, foi estabelecida a característica do Termo de Ajustamento de Conduta como
forma efetiva de se reparar o dano ambiental.
Palavras-chave: Termo de Ajustamento de Conduta. Dano ambiental. Propriedade
rural. Nulidades e execução do título. Efetividade na reparação no Dano ambiental.