A Constitucionalidade do Instituto da Delação Premiada

Resumo

Neste trabalho são tratadas as ideias acerca da constitucionalidade do instituto da delação/colaboração premiada frente às questões que advierem na investigação criminal, tendo em vista que esse instituto veio por bem tratar de combater as organizações criminosas em sua totalidade. Nessa seara, para que seja verificada a constitucionalidade da delação/colaboração premiada é preciso adentrar no tema tratado e no acordo homologado, haja vista que sempre que se enfrentar qualquer instituto no campo processual que, de algum modo, possa comprometer os direitos fundamentais do cidadão, deve-se ter em conta que tais direitos não podem ser renunciados e, muito menos, violados, o que faz surgir o debate, sempre relevante, sobre a questão da constitucionalidade do instituto da delação premiada, que põe em cotejo, de um lado, o interesse do Estado na obtenção de informações importantes do colaborador para eficaz combate à criminalidade, especialmente, aquela realizada por grupos organizados, e de outro o interesse geral na preservação das garantias fundamentais elencadas na Carta constitucional.