ANÁLISE DO CRIMINAL “COMPLIANCE” SOB A ÓTICA DOS NOVOS DESAFIOS DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo a compreensão da necessidade de um direito com um viés preventivo frente a um cenário de crise do Direito penal clássico e a sua consequente expansão e “administrativização” na modernidade globalizada, em que o direito penal passa a intervir em áreas do direito nunca antes previsto, principalmente no âmbito econômico, a fim de proteger bens de caráter supraindividual presentes na chamada Sociedade de Risco. Nesse contexto, vivemos uma realidade em que empresas são utilizadas frequentemente como instrumentos para prática de crimes, advindo assim, de forma mais acentuada, o questionamento sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Posteriormente, voltaremos o nosso foco ao instituto do Criminal Compliance, que tem como escopo justamente a prevenção de crimes no âmbito das atividades empresariais, para evitar a responsabilização penal da empresa e de seus administradores. Ainda, faremos uma análise da legislação que diz respeito à criminalização da corrupção e da lavagem de dinheiro no âmbito internacional e nacional, trazendo o estudo da Lei Anticorrupção e Lei da Lavagem de Dinheiro. Por fim, será feito uma breve análise crítica a respeito do instituto do Criminal Compliance.