DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NO PROCESSO DO TRABALHO: CONSIDERAÇÕES SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DA PEQUENA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo principal analisar a constitucionalidade da exigência do depósito recursal no processo do trabalho. Estuda-se, também, por meio do método dedutivo e do levantamento bibliográfico, legislativo e administrativo, os impactos ao acesso à justiça provocados pelo recolhimento da caução recursal aos microempresários, empresários de pequeno porte e microempreendedores individuais. Ademais, busca-se fazer um levantamento dos princípios constitucionais relacionados ao tema, bem como o exame crítico e objetivo da atividade legiferante no direito do trabalho. Investiga-se, ainda, as recentes modificações legislativas acerca do depósito recursal presentes na nova reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), mormente no que se refere ao pequeno empresário.