ESTUDO SOBRE A SEGURANÇA JURÍDICA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC

Resumo

O presente trabalho promove o estudo de um mecanismo de segurança para os clientes bancários. Com efeito, em períodos de crise econômica e política, as pessoas buscam, além do melhor investimento, duas importantes respostas: a primeira referente ao melhor investimento no momento e a segunda sobre a sua proteção a eventuais confiscos por parte do Governo e quebras de instituições financeiras. A pesquisa esclarece que o Fundo Garantidor de Créditos – FGC é uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem a função de administrar o mecanismo de proteção aos poupadores, investidores e correntistas no mercado financeiro. Sua cúpula administrativa é formada pelos principais bancos do país, gerando maior segurança para os investidores, com a intenção de manter um sistema financeiro saudável e com solidez. Os bancos filiados contribuem com uma porcentagem do valor dos depósitos realizados para gerar o fundo. A segurança jurídica do FGC é um assunto de vital importância, tanto para obter a confiança de investidores e poupadores, quanto para estabilizar o Sistema Financeiro Nacional – SFN. Demonstra que, em sua história, o Brasil passou por diversos e conturbados momentos de instabilidade financeira, sendo inevitável e necessária a criação e manutenção de organismos e estruturas que focassem na proteção do mercado financeiro. As intervenções estatais no FGC e no mercado financeiro em geral, provocaram significativas mudanças (positivas e negativas) com o objetivo de buscar uma proteção eficaz ao Sistema Financeiro Nacional, gerando debate sobre a competência de caráter normativo do Conselho Monetário Nacional – CMN e do Banco Central do Brasil – BACEN, que em determinados momentos, agiram com uma postura contrária ao disciplinado pela Constituição Federal de 1988. A sequência de decisões tomadas pelo CMN e pelo BACEN gerou uma maior flexibilização em relação à tomada de decisões, incluindo a criação de medidas saneadoras de natureza preventiva, podendo ser adotadas pelo próprio mercado e houve também uma mudança significativa, devido à ampliação dos poderes do BACEN quanto à sua maneira de atuação no mercado, estendendo a responsabilidade civil aos controladores dos bancos por eventuais prejuízos. O objetivo principal do trabalho, ao final das análises é justificar a existência do FGC e sua atuação benéfica ao Sistema Financeiro Nacional, expondo o posicionamento do Poder Judiciário sobre o assunto, mesmo com a sua controversa inconstitucionalidade devido ao fato da disciplina vir por parte de resoluções feitas pelo Conselho Monetário Nacional.