PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE – POSSIBILIDADE E VIABILIDADE DE APLICAÇÃO NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho visou, precipuamente, discorrer sobre a corresponsabilidade Estatal no cometimento de delitos por indivíduos socioeconomicamente excluídos em virtude da carência de direitos constitucionalmente previstos. Para tanto, houve uma avaliação histórica do perfil político-constitucional adotado pelo Brasil, conjugada às dimensões de direitos fundamentais, bem como uma análise de como a omissão do Estado, em relação a seus deveres constitucionais, funciona como um fator propulsor do crime. Como forma de reconhecer a corresponsabilidade Estatal e aplicar a justiça social prevista pelo Estado Democrático de Direito, demonstrou-se a possibilidade e a viabilidade de aplicação do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e a forma como este guarda estrita relação com os demais princípios constitucionais penais. Por fim, corroborando com a tese retro, explicitou-se dispositivos que abordam a co-culpabilidade em países com condições semelhantes a do Brasil, conferindo credibilidade a esta.