O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS

Resumo

O presente trabalho discorre acerca do procedimento do incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto inserido no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.256/2016), junto ao seu enquadramento, aplicabilidade, processamento, competência, requisitos, instrução, desfecho e revisões. Partindo do estudo dos dispositivos mencionados pelo novo diploma, juntamente com a aplicação das demandas coletivas já existentes no microssistema coletivo, em comparação de institutos. Cumpre ademais, uma análise panorâmica da reforma processual, com uma reflexão voltada para a intenção buscada pelo novo código, atinente a visão constitucional utilizada como base de sua aplicação, além da tendência da valorização dos precedentes judiciais e resolução de demandas de forma coletiva. Sem olvidar o exame do conceito, origem, inspiração e essência na necessidade de inclusão e aplicação do IRDR, investigando altercações, examinando fatos e teorias na busca de uma harmonização prática com a Lei, amparando anseios presentes e futuros. Outrossim, como forma de problematização, questiona-se a forma de efetivação junto a colisão entre normas e princípios; as consequências de casos concretos dos direitos individuais e coletivos; sua finalidade; o estudo junto às garantias constitucionais, sem ofensa de qualquer direito outorgado, como solução precisa ao ordenamento pátrio e aos sujeitos processuais, com a devida importância em decorrência da mudança de paradigma, defendendo sua harmonia dentro das leis regulamentadoras. Por fim, ressalta-se a abordagem presente e prática, frente as disposições do NCPC, as determinações postas ao CNJ, investigando sua recepção, além do cumprimento das determinações, efetivando o levantamento de dados e conclusões sobre a aplicação e resultados.