ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Resumo

O presente trabalho abordará, de um modo geral, a atuação de organizações criminosas, bem como fara uma rápida explanação acerca das legislações de combate ao crime organizado que já existiram. Será feita uma análise do instituto da colaboração premiada, mais especificamente, aquele previsto na atual Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei 12.850/13), uma vez que a aludida legislação foi pioneira, no ordenamento jurídico brasileiro, em estabelecer uma disposição detalhada acerca da aplicação do referido instituto, como meio de obtenção de prova no processo penal envolvendo a atividade de organizações criminosas.  O crime organizado é um fenômeno que atinge as mais diversas sociedades, proporcionando a desestabilidade da organização da justiça e perturbação das populações de todo o mundo. Por este motivo, importante se faz estudar a aplicação de institutos penais e processuais penais que visam combater essas organizações criminosas, para melhor amparar os operadores do direito.