BREVES APONTAMENTOS SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo um estudo panorâmico do instituto da impenhorabilidade do bem de família, tanto em seu aspecto voluntário ou facultativo, previsto no código civil, quanto a seu aspecto involuntário ou obrigatório, previsto na Lei 8.009/1990, analisando de forma crítica os pontos mais polêmicos concernentes ao tema, quais sejam a impenhorabilidade do bem de família do fiador, a constitucionalidade do instituto, a questão relativa à limitação do valor do imóvel destinado a ser bem de família, a possibilidade da pequena empresa constituir bem de família, dentre outras problemáticas passíveis de serem abordadas. Analisando tais questões, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o direito de moradia introduzido por meio da Emenda Constitucional n.º 26 ao rol dos direitos fundamentais.