DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: PERSPECTIVA A PARTIR DO PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O trabalho ora apresentado, buscou demonstrar, através de uma abordagem teórica,a definição do tema Improbidade Administrativa, com foco no poder de punir daAdministração Pública, no âmbito de seu poder disciplinar, assim como a sualocalização em cada espécie no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, bemcomo no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Martinópolis-SP, na hermenêutica constitucional administrativa e na jurisprudência, a fim deestabelecer parâmetros de aplicabilidade para uma compreensão menos complexa eposterior análise e fundamentação quanto a impossibilidade de se demitir umservidor público, por improbidade administrativa, sem que haja decisão judicial comtrânsito em julgado, sob pena de afrontar e fulminar os princípios constitucionais dasegurança jurídica, boa-fé objetiva, razoabilidade, proporcionalidade e dignidade dapessoa humana. Para isso, valeu-se de pesquisa doutrinária, entre eles, autoresnacionais e estrangeiros, pesquisa jurisprudencial, com análise de julgados,especialmente dos Tribunais Superiores, pesquisa sobre a legislação vigente,análise de caso real e método dedutivo.