ALGUNS ASPECTOS SOBRE A POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Resumo
Este trabalho analisa a possibilidade de redução da maioridade penal em seus
vários aspectos. O estudo descreve a evolução histórica da legislação acerca do
menor, no Brasil, abrangendo o período colonial, no qual vigia a legislação da
Metrópole, o período imperial com leis já aqui elaboradas e o período republicano.
Registra as alterações estabelecidas pelas leis com destaque para as modificações
introduzidas pela Constituição de 1988 e, especial, o tratamento dado à questão
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . Preocupa-se também com a norma
constitucional e a questão da imputabilidade do menor comentando o enfoque
constitucional do problema (cláusula pétrea) e os critérios utilizados para decidir
sobre a mesma imputabilidade. A pesquisa debruça-se ainda sobre a legislação civil
trabalhista e eleitoral na sua forma de tratar o menor. Em continuidade analisa mais
detidamente o Estatuto da Criança e do Adolescente com enfoque especial sobre a
responsabilização do menor e a forma como é tratado o momento da maioridade. O
trabalho trata ainda da forma como alguns países tratam a questão destacando os
limites etários de maioridade, bem como os critérios adotados para decidir sobre a
imputabilidade do menor. Para maiores esclarecimentos sobre a questão a pesquisa
descreve alguns crimes mais recentes praticados por menores no Brasil e as penas
que lhes foram atribuídas e discute também a validade do processo de
ressocialização do menor. O trabalho preocupa-se ainda em descrever diversos
posicionamentos acerca da redução da maioridade penal, favoráveis ou não
favoráveis. Conclui-se pela ineficácia da redução da maioridade penal como medida
única e trata da necessidade de que o problema seja mais amplamente discutido e
que medidas eficazes de reeducação sejam tomadas também.
Palavras-chave: Imputabilidade. Maioridade penal. Legislação. Estatuto da Criança
e do Adolescente. Reeducação.
vários aspectos. O estudo descreve a evolução histórica da legislação acerca do
menor, no Brasil, abrangendo o período colonial, no qual vigia a legislação da
Metrópole, o período imperial com leis já aqui elaboradas e o período republicano.
Registra as alterações estabelecidas pelas leis com destaque para as modificações
introduzidas pela Constituição de 1988 e, especial, o tratamento dado à questão
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . Preocupa-se também com a norma
constitucional e a questão da imputabilidade do menor comentando o enfoque
constitucional do problema (cláusula pétrea) e os critérios utilizados para decidir
sobre a mesma imputabilidade. A pesquisa debruça-se ainda sobre a legislação civil
trabalhista e eleitoral na sua forma de tratar o menor. Em continuidade analisa mais
detidamente o Estatuto da Criança e do Adolescente com enfoque especial sobre a
responsabilização do menor e a forma como é tratado o momento da maioridade. O
trabalho trata ainda da forma como alguns países tratam a questão destacando os
limites etários de maioridade, bem como os critérios adotados para decidir sobre a
imputabilidade do menor. Para maiores esclarecimentos sobre a questão a pesquisa
descreve alguns crimes mais recentes praticados por menores no Brasil e as penas
que lhes foram atribuídas e discute também a validade do processo de
ressocialização do menor. O trabalho preocupa-se ainda em descrever diversos
posicionamentos acerca da redução da maioridade penal, favoráveis ou não
favoráveis. Conclui-se pela ineficácia da redução da maioridade penal como medida
única e trata da necessidade de que o problema seja mais amplamente discutido e
que medidas eficazes de reeducação sejam tomadas também.
Palavras-chave: Imputabilidade. Maioridade penal. Legislação. Estatuto da Criança
e do Adolescente. Reeducação.