DA IMPOSSIBILIDADE DE DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS.
Resumo
A pesquisa enfocou a proibição imposta pela Constituição do Estado de São
Paulo aos municípios de alterarem a destinação das áreas verdes e institucionais,
definidas nos projetos de loteamento, bem como as razões de ordem política e,
sobretudo, jurídica, que envolvem a questão.
De início, fez-se a classificação dessas áreas públicas sob o prisma do Código
Civil, destacando suas peculiaridades, bem como as conseqüências na esfera
administrativa, especialmente no que toca à função do Estado frente a esses espaços de
uso comum.
Foi realizado um estudo de urbanismo, destacando o conceito e origem das
cidades, ressaltando a importância da ciência urbanística como instrumento de
organização dos centros urbanos, considerando, particularmente, o fenômeno urbano
brasileiro. Foram, ainda, analisadas as funções urbanísticas em face das necessidades e
do comportamento do homem moderno e, finalmente, seu aspecto legal, dispensando
atenção especial à lei de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/79), destacando os
requisitos urbanísticos por ela impostos, bem como as alterações pela Lei nº 9.785/99.
Discutiu-se, a seguir, acerca das áreas verdes e institucionais, fazendo um estudo
sobre suas origens históricas, a inexistência de conceito legal e o domínio municipal
sobre as mesmas. A partir daí, debateu-se a alteração da destinação desses espaços
pelos municípios, considerando seus argumentos e o que dispõe a Constituição do
Estado de São Paulo. Finalmente, foi feito um estudo da inconstitucionalidade das leis
municipais que realizam tais alterações.
Neste trabalho, são apresentados os meios de defesa jurisdicional daquelas áreas
públicas, apontando as ações cabíveis (Ação Civil Pública, Ação Direta de
Inconstitucionalidade e Ação Popular) e seus legitimados, como forma de fortalecimento
do Estado Democrático de Direito.
PALAVRAS-CHAVE: Constituição Paulista; Áreas Verdes e Institucionais; Desafetação.
Paulo aos municípios de alterarem a destinação das áreas verdes e institucionais,
definidas nos projetos de loteamento, bem como as razões de ordem política e,
sobretudo, jurídica, que envolvem a questão.
De início, fez-se a classificação dessas áreas públicas sob o prisma do Código
Civil, destacando suas peculiaridades, bem como as conseqüências na esfera
administrativa, especialmente no que toca à função do Estado frente a esses espaços de
uso comum.
Foi realizado um estudo de urbanismo, destacando o conceito e origem das
cidades, ressaltando a importância da ciência urbanística como instrumento de
organização dos centros urbanos, considerando, particularmente, o fenômeno urbano
brasileiro. Foram, ainda, analisadas as funções urbanísticas em face das necessidades e
do comportamento do homem moderno e, finalmente, seu aspecto legal, dispensando
atenção especial à lei de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/79), destacando os
requisitos urbanísticos por ela impostos, bem como as alterações pela Lei nº 9.785/99.
Discutiu-se, a seguir, acerca das áreas verdes e institucionais, fazendo um estudo
sobre suas origens históricas, a inexistência de conceito legal e o domínio municipal
sobre as mesmas. A partir daí, debateu-se a alteração da destinação desses espaços
pelos municípios, considerando seus argumentos e o que dispõe a Constituição do
Estado de São Paulo. Finalmente, foi feito um estudo da inconstitucionalidade das leis
municipais que realizam tais alterações.
Neste trabalho, são apresentados os meios de defesa jurisdicional daquelas áreas
públicas, apontando as ações cabíveis (Ação Civil Pública, Ação Direta de
Inconstitucionalidade e Ação Popular) e seus legitimados, como forma de fortalecimento
do Estado Democrático de Direito.
PALAVRAS-CHAVE: Constituição Paulista; Áreas Verdes e Institucionais; Desafetação.