A TOMADA DE DECISÃO APOIADA

Resumo

O Estatuto da Pessoa da Deficiência vem como forma de prosseguir na busca pela inclusão social plena no Brasil. Desta forma, referida norma rompeu drasticamente com a teoria das incapazes trazida pelo Código Civil para que a pessoa com deficiência não tivesse sua liberdade de atuação nos atos de sua vida civil restringida por estigma devido à sua condição. Por este modo, a Lei nº 13.146/15 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da “Tomada de Decisão Apoiada” com escopo de conferir maior segurança ao sujeito com deficiência que poderá nomear pessoas, denominadas apoiadoras, para lhe prestar auxílio na prática de atos de sua vida. Assim, o presente trabalho visa dissertar, através do método dedutivo, sobre novel instituto.