A INCONSTITUCIONALIDADE DO BANCO DE HORAS CELEBRADO POR ACORDO INDIVIDUAL
Resumo
O tema trata da jornada de trabalho no Brasil, voltada para a análise do banco de horas sob a ótica do Direito Comparado. Abordando a natureza jurídica do presente instituto e as alterações realizadas pela Lei n° 13.467/2017, bem como as suas consequências à luz do Direito Constitucional. Discutindo portanto as novas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho conflitantes com a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos dos Homens.