COMPLIANCE COMO MECANISMO DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

Resumo

Frente ao movimento anticorrupção empresarial que ganhou força no Brasil devido ao contexto Político-Econômico nos últimos anos, o legislador se viu obrigado a concretizar um ato normativo efetivo no combate à corrupção. Destarte, este trabalho consiste em um levantamento das inovações referentes à Lei Anticorrupção, que acabaram por estimular a implementação do programa de compliance pelas sociedades empresárias, exigindo das corporações um sistema de autorregulação. Entretanto, foi necessário delimitar o estudo à aplicação pelas sociedades anônimas, motivando o exame dos aspectos jurídicos relevantes da estruturação desse tipo societário em especial. Os atos normativos referentes a cada um dos tópicos foram analisados separadamente, para construir um entendimento de suas complexidades, de forma que então pudessem ser analisados em conjunto. Com isso, a análise versa sobre os benefícios da implementação do programa de compliance, o procedimento administrativo em si e as vantagens desse mecanismo como atenuante das sanções administrativas. Os resultados são embasados em análise doutrinária, contemplando as novas leis estaduais que garantem o tema como tendência legislativa.