ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E SUA INCIDÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho, de uma maneira crítica, aborda o estudo acerca do Estado de Coisas Inconstitucional, que teve seu berço internacionalmente, mas já foi expressamente reconhecido pela Suprema Corte brasileira. Busca-se analisar, especificamente, a crise atualmente enfrentada pelo sistema carcerário de nosso país, que acaba por gerar gravíssimas violações em massa a direitos fundamentais constitucionalmente garantidos a todos, inclusive aos que se encontram reclusos e sob a tutela estatal. Para se chegar ao tema principal, este trabalho preocupou-se em abordar diversos temas envoltos, como a evolução constitucionalista, os mecanismos de controle de constitucionalidade e as teorias da pena, com todas as suas finalidades, fundamentos e princípios. Por fim, esta singela pesquisa penal ofertou algumas soluções concretamente possíveis em nosso atual estágio político, econômico e social, a fim de se amenizar parte dos problemas enfrentados pelos presídios brasileiros e por toda a sistemática da execução penal. A finalidade deste trabalho é trazer à baila a importância da efetividade dos direitos fundamentais historicamente conquistados e, com ela, a essencialidade do empenho de todas as esferas e de todos os órgãos do Poder Público em possibilitar essa efetividade.