O TRATAMENTO JURÍDICO-PENAL DO ESTUPRO
Resumo
O presente ensaio analisa pormenorizadamente os aspectos mais relevantes e
controvertidos do crime de estupro no Direito Penal Brasileiro. Disseca o tipo penal e
enfoca especialmente as implicações práticas dos diversos entendimentos
doutrinários e jurisprudenciais sobre as principais características do crime no Direito
Penal. Interpreta as disposições legais referentes ao delito, tanto no âmbito do
Direito Penal como na órbita do Direito Processual Penal, de acordo com os
princípios constitucionais, principalmente os da liberdade, da isonomia e da
legalidade, sob a perspectiva dos costumes vigentes na sociedade. Enfoca, ainda, o
tratamento dado ao estupro pelas antigas legislações na maioria das civilizações e a
evolução histórica dessas leis até os dias de hoje. Tece comentários acerca de
quem, efetivamente, é protegido pela norma do artigo 213 do Código Penal; a
respeito da possibilidade do marido cometer estupro contra sua mulher; sobre a
validade do consentimento da vítima não maior de 14 (catorze) anos, consumação,
natureza da ação penal, dentre outros importantes pontos debatidos na doutrina
brasileira. A partir dos métodos dedutivo, histórico-evolutivo e comparativo e por
meio de pesquisas em doutrinas — nacionais ou estrangeiras, ainda que
pertencentes a outros ramos do Direito —, revistas científicas e jurisprudência, a
pesquisa permite ao jurista conhecer as minúcias da infração penal e torna-o apto a
interpretar e aplicar a lei penal e processual penal à luz dos princípios constitucionais
e dos padrões sexuais considerados normais pela sociedade no caso concreto.
Palavras-chave: Estupro. Crimes sexuais. Liberdade sexual da mulher.
controvertidos do crime de estupro no Direito Penal Brasileiro. Disseca o tipo penal e
enfoca especialmente as implicações práticas dos diversos entendimentos
doutrinários e jurisprudenciais sobre as principais características do crime no Direito
Penal. Interpreta as disposições legais referentes ao delito, tanto no âmbito do
Direito Penal como na órbita do Direito Processual Penal, de acordo com os
princípios constitucionais, principalmente os da liberdade, da isonomia e da
legalidade, sob a perspectiva dos costumes vigentes na sociedade. Enfoca, ainda, o
tratamento dado ao estupro pelas antigas legislações na maioria das civilizações e a
evolução histórica dessas leis até os dias de hoje. Tece comentários acerca de
quem, efetivamente, é protegido pela norma do artigo 213 do Código Penal; a
respeito da possibilidade do marido cometer estupro contra sua mulher; sobre a
validade do consentimento da vítima não maior de 14 (catorze) anos, consumação,
natureza da ação penal, dentre outros importantes pontos debatidos na doutrina
brasileira. A partir dos métodos dedutivo, histórico-evolutivo e comparativo e por
meio de pesquisas em doutrinas — nacionais ou estrangeiras, ainda que
pertencentes a outros ramos do Direito —, revistas científicas e jurisprudência, a
pesquisa permite ao jurista conhecer as minúcias da infração penal e torna-o apto a
interpretar e aplicar a lei penal e processual penal à luz dos princípios constitucionais
e dos padrões sexuais considerados normais pela sociedade no caso concreto.
Palavras-chave: Estupro. Crimes sexuais. Liberdade sexual da mulher.