A LEGALIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS EM CELULAR APREENDIDO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SEU USO COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente trabalho tem como tema a Legalidade da Extração de dados apreendidos na Investigação criminal e seu uso como meio de prova no processo penal frente aos direitos fundamentais. Diante do tema proposto, pretende-se elaborar primeiramente uma análise geral a respeito da Lei de Interceptação Telefônica e alguns pontos polêmicos desta Lei que incidem no tema em questão. Analisada a mencionada Lei, necessário se faz um estudo a respeito da Cadeia de custódia da prova e como hoje ela é tratada no ordenamento jurídico brasileiro, pois, para um bom entendimento do tema em questão é necessário que se entenda como é que se dá ou que se deveria dar o caminho da prova durante a investigação criminal. É de extrema importância o estudo a respeito da cadeia de custódia da prova pois é justamente nesta fase da persecução penal que se podem evitar nulidades decorrentes muitas vezes de provas ilícitas, e isso é bem abordado no presente trabalho, pois para que haja correta legalidade das Interceptações a cadeia de Custódia não pode ser violada. Findas as análises iniciais passamos então ao foco principal do trabalho, a extração de dados telefônicos, tema proposto com base no cresceste uso dos celulares “smartphones” que nos dias atuais não se prendem apenas a ligações de voz, mas a uma variedade de comunicação de dados. Com a modernização crescem também os meios pelos quais os criminosos se valem para manter comunicações e é justamente neste ponto que o trabalho vem abordar. Qual o limite em que a investigação pode chegar na extração de dados telefônicos? É possível que o celular seja deflagrado durante o flagrante para verificar por exemplo, conversas do “whatsapp”? são questões que necessitam de uma análise baseada nos princípios constitucionais, e limitada através dos direitos e garantias fundamentais, para que não haja nenhuma violação.