VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ASPECTOS PENAIS RELEVANTES
Resumo
O presente trabalho enfocou as alterações penais com o advento da Lei 11.340/06,
também conhecida como Lei Maria da Penha. Com o objetivo de apontar os
prejuízos causados pela elaboração de uma norma feita “às pressas” em resposta à
pressões internacionais e de toda sociedade brasileira. No primeiro capítulo foi
reportada a origem do termo Maria da Penha, rememorando a trágica história da
biofarmacêutica, as pressões internacionais de organizações pelos Direitos
Humanos, além de apontar os princípios ensejadores dessa lei. Conceitos, espécies
de violências cometidas contra a mulher, a alteração na pena do crime de lesão
corporal, agravante majorante foram discorridas no segundo capítulo. Some-se a
isto, a inovação legislativa: medidas protetivas de urgência e a possibilidade da
prisão preventiva. Da mesma forma, foram objetos de estudo a instituição dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, a inaplicabilidade dos
Juizados Especiais aos crimes nesse âmbito e seus institutos, tais como transação
penal, suspensão condicional do processo e o disposto do artigo 88 da Lei 9.099/95.
Abordou-se também, questão da renúncia ou retratação da ofendida nos crimes de
ação pública condicionada e a tão discutida audiência do artigo 16 da Lei Maria da
Penha.Finalmente, encerra-se o estudo com as discussões havidas a respeito da
constitucionalidade ou não do artigo 41 da lei em comento, posto sua afastabilidade
da Lei dos Juizados, quando o agente passivo do crime se tratar de mulher. Concluise
com o apontamento dos acertos e erros da lei e adoção de medidas que
poderiam minimizar os prejuízos causados por uma lei altamente discriminizadora
como esta.
Palavras - Chave: Violência Doméstica, Lei Maria da Penha. Violência de Gênero. A
Lei discriminadora. Medidas Protetivas de urgência. Inaplicabilidade da Lei dos
Juizados. Retrocesso Penal. Rigor penal desnecessário.
também conhecida como Lei Maria da Penha. Com o objetivo de apontar os
prejuízos causados pela elaboração de uma norma feita “às pressas” em resposta à
pressões internacionais e de toda sociedade brasileira. No primeiro capítulo foi
reportada a origem do termo Maria da Penha, rememorando a trágica história da
biofarmacêutica, as pressões internacionais de organizações pelos Direitos
Humanos, além de apontar os princípios ensejadores dessa lei. Conceitos, espécies
de violências cometidas contra a mulher, a alteração na pena do crime de lesão
corporal, agravante majorante foram discorridas no segundo capítulo. Some-se a
isto, a inovação legislativa: medidas protetivas de urgência e a possibilidade da
prisão preventiva. Da mesma forma, foram objetos de estudo a instituição dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, a inaplicabilidade dos
Juizados Especiais aos crimes nesse âmbito e seus institutos, tais como transação
penal, suspensão condicional do processo e o disposto do artigo 88 da Lei 9.099/95.
Abordou-se também, questão da renúncia ou retratação da ofendida nos crimes de
ação pública condicionada e a tão discutida audiência do artigo 16 da Lei Maria da
Penha.Finalmente, encerra-se o estudo com as discussões havidas a respeito da
constitucionalidade ou não do artigo 41 da lei em comento, posto sua afastabilidade
da Lei dos Juizados, quando o agente passivo do crime se tratar de mulher. Concluise
com o apontamento dos acertos e erros da lei e adoção de medidas que
poderiam minimizar os prejuízos causados por uma lei altamente discriminizadora
como esta.
Palavras - Chave: Violência Doméstica, Lei Maria da Penha. Violência de Gênero. A
Lei discriminadora. Medidas Protetivas de urgência. Inaplicabilidade da Lei dos
Juizados. Retrocesso Penal. Rigor penal desnecessário.