VIGILÂNCIA ELETRÔNICA DAS RUAS: PRIVATIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PUBLICIZAÇÃO DA VIDA PRIVADA

Rogério Luís Marques de Mello

Resumo


A sensação de insegurança e o medo têm
contribuído para uma crescente implantação de câmeras de vigilâncias em espaços públicos urbanos. A adoção de tais sistemas, entretanto, ainda que possa trazer alguns benefícios á coletividade na prevenção e repressão de crimes e incivilidades, inegavelmente importa, em dadas situações, em desqualificação dos espaços públicos e interferência
indevida na vida privada, sem que haja satisfatória
regulação jurídica e discussão social sobre o tema.

Palavras-chave: Segurança Pública. Vigilância Eletrônica. Espaços Públicos. Direito
à Privacidade.

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