Deficientes Físicos e Execução Penal: Descumprimento dos Princípios Constitucionais Penais

Resumo

O trabalho discorre sobre o tratamentos dos deficientes físicos na execução penal. Sobre a falta de legislação que regulamente a situação, sobre a falta de estabelecimentos adequados e sobre as implicações que isso traz. De modo que tal situação resulta no descumprimento dos princípios constitucionais penais, mormente dos princípios informadores da Lei de Execução Penal e de seus objetivos.