OS EMBARGOS INFRINGENTES NAS AÇÕES ORIGINÁRIAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E A (I)LEGALIDADE DE SEU CABIMENTO

Resumo

Os Embargos Infringentes apresentam trajetória tortuosa. Originariamente criado no âmbito do Direito Processual Civil, ao adentrar a seara Penal se reveste de maior importância, eis que contribui para concretização dos princípios constitucionais penais e dos próprios ideais de justiça, levando-se em consideração que ampliam a certeza que embasa uma decisão. Entretanto, como a norma jurídica comporta interpretação, surgem as ditas divergências, que quando buscam elucidar a extensão e aplicação do instituto vêem para auxiliar o aplicador do direito, mas quando se traduz em jurisprudências defensivas voltadas à limitação de processos em detrimento da busca pela verdade real é capaz de mitigar toda uma geração de evolução de direitos. Constituem importante interesse para ação penal originária, apresentando divergências quanto a forma de recorrer.