A PESSOA DOENTE MENTAL SUBMETIDA À MEDIDA DE SEGURANÇA

Resumo

A presente monografia presta-se para discutir o tema: A pessoa doente mental submetida à medida de segurança. Para tanto, apresenta um breve estudo sobre a teoria geral do crime, para posteriormente abordar a evolução normativa e histórica do tratamento dado ao inimputável ou semi-imputável. Em seguida, sobre o tema medida de segurança, discorrendo sobre suas particularidades. Num terceiro momento, analisa o movimento antimanicomial, que teve enorme influência e contribuição na promulgação da Lei. 10.216/01. Por fim, chega-se ao estudo do caso Ximenes Lopes, que resultou na primeira condenação do Brasil na Corte Interamericana dos Direitos Humanos. Destarte, apresenta-se os principais aspectos jurídicos do tema.