A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO NO WHATSAPP

Maria Fernanda de Toledo Pennacchi Tibiriçá AMARAL

Resumo


O presente trabalho tem intuito de explicar como ocorre a quebra do sigilo telefônico
no Whatsapp, mostrando que, na verdade, se trata da quebra de dados telefônicos.
A quebra do sigilo telefônico só é autorizado por meio de decisão judicial em
processo criminal. O estudo visa estender essa autorização aos processos cíveis.
Demais disso, procura-se desenvolver uma ferramenta que realize o bloqueio do
aplicativo apenas para o usuário que violou o direito. No mais, aborda-se os direitos
da personalidade, liberdade de expressão, direito à informação, direito ao
esquecimento. Além disso, abordou-se o surgimento da Internet e as consequências
para a sociedade, a criação de normas capazes de acompanhar o desenvolvimento
da tecnologia e o uso de princípios para a solução dos casos concretos. Utilizou-se,
no presente estudo, o método indutivo.


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