LEI MARIA DA PENHA E A EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DE SUAS MEDIDAS PROTETIVAS À TRANSEXUAIS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA

Resumo

O presente trabalho faz uma análise das medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha frente à possibilidade de sua aplicação para coibir violência doméstica e familiar contra mulheres transexuais em situações de vulnerabilidade e fragilidade. Para isso é necessário fazer um estudo histórico do contexto em que tal dispositivo foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro, como principal instrumento de proteção às mulheres. Quanto à possibilidade de estender essa proteção às mulheres transexuais é indispensável que se faça primeiramente algumas ponderações, tais como, diferenciar sexo de gênero e estabelecer as características que distinguem homossexuais, travetis e transexuais, para então analisar as possibilidades ou não de enquadrar tais indivíduos como sujeitos a serem protegidos pela Lei Maria da Penha. O principal ponto da presente pesquisa é analisar as mulheres transexuais como sujeitos vulneráveis e frágeis ao se caracterizarem psicologicamente como pertencentes a um gênero diferente de seu sexo biológico. Por fim, realizou-se também uma pesquisa jurisprudencial, revelando a grande lacuna caracterizada pelo presente assunto no ordenamento jurídico brasileiro.