TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E A QUESTÃO DO CONSENTIMENTO

Resumo

O tráfico de seres humanos, não é apenas um problema brasileiro, mas sim um fenômeno mundial, que é vivenciado por diversas pessoas e lugares diferentes. Por conta disso, se faz necessário analisar o surgimento e as causas desse delito, bem como, a proteção constitucional e tratados e protocolos internacionais, que existem para prevenir e reprimir o tráfico de pessoas. É necessário, analisar outras modalidades acerca do tráfico de pessoas existentes, como o tráfico para trabalho escravo, para remoção de órgãos e adoção ilegal. Trataremos também, sobre a Vitimologia que estuda a vítima, sua evolução histórica, personalidade, características, sua relação com o autor do crime e o papel que assumiu para contribuição do delito. Discute-se sobre as divergências acerca da concordância da vítima com a prostituição e traficância, se há ou não o afastamento do fato típico, antijurídico e culpável. É fundamental a investigação em relação ao consentimento da vítima, se houve vícios no momento da proposta, ou após traficada. A atualmente existe a modalidade de prostituição voluntária, ou seja, que a aliciada exerce sua autonomia individual em relação a suas vontades e ao seu próprio corpo. Desse modo, inicia-se divergências doutrinárias quanto a moral e bons costumes com o objetivo de definir se a liberdade sexual é absoluta, disponível ou é um bem jurídico coletivo, na qual a ofensa recairia a moral sexual da sociedade. Em consequência disso, o Estado em alguns casos se mostra excessivo em situações que não há a violação da liberdade e dignidade da pessoa humana, apontando para a urgência do legislador em regular a matéria, dando a possibilidade ás vítimas de escolher pela prática da prostituição, reconhecendo seu direito de escolha. Baseia-se em pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, e também na legislação nacional e internacional, do mesmo modo, artigos.