O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM FACE DE DEFICIÊNCIA MENTAL: CONFLITOS ENTRE O CÓDIGO PENAL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

As questões relativas à incapacidade por doença mental sempre suscitaram questionamentos na doutrina e jurisprudência, uma vez que não haveria capacidade civil plena à prática dos atos da vida civil, entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro, questiona-se, trataria os doentes mentais como objetos, sendo irrelevante sua vontade. Ocorre que, com o advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), garantiu-se uma série de direitos aos deficientes, dentre eles a liberdade sexual. Entretanto, esta plena garantia deu azo à discussão a respeito dessa liberdade sexual e o crime de estupro de vulnerável, do artigo 217-A do Código Penal. Este trabalho científico, portanto, tem como objetivo, por meio do método científico dedutivo, concluir se há ou não incompatibilidade entre os dois institutos, além de responder outras questões relativas à incapacidade.