PAPEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: DEVER DE EFICIÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA DE SUAS OPERAÇÕES, RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E PRESERVAÇÃO DO DIREITO A MORADIA

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso terá por escopo analisar inicialmente a mudança da atuação do Estado no domínio econômico, que partiu do liberalismo para o intervencionismo, tendo que buscar dentre suas funções incentivar a atividade econômica. Uma das formas de intervenção utilizada pelo Estado foi a criação das empresas estatais, a sociedade de economia mista e a empresa pública, tendo como grande exemplo desta, a Caixa Econômica Federal, sob a qual foi realizada análise de suas atribuições e seu dever de eficiência atrelado a administração pública a qual está submissa. Depois da análise dessas premissas iniciais, passaremos a discorrer sobre a temática do direito à moradia que é constitucionalmente previsto no capítulo dos direitos sociais, a qual o Estado deve máxima atenção. Por conseguinte, partindo de uma perspectiva histórica, analisaremos as formas de políticas habitacionais que já foram adotadas no Brasil, dentre elas, o Fundo de Arrendamento Residencial que constitui-se com patrimônio próprio e possui como objetivo o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sobre a qual a CEF é gestora. Ademais, ainda discorremos sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, instrumento utilizado pelo Estado para tentar diminuir o déficit habitacional brasileiro, e pelo qual os beneficiários são enquadradas através da renda familiar bruta em faixas I, II e III. Por fim discutiremos que a inadimplência dos contratos, geram a possibilidade de renegociação de dívida disponibilizadas pelo banco, tanto para benefício da instituição financeira quanto para atendimento da função social da CEF como empresa pública. Portanto, o presente trabalho tem por finalidade demonstrar que uma análise de risco efetiva realizada pela CEF, pode evitar o aumento de inadimplemento no PMCMV e permitir sua continuidade e efetividade.