A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO MEIO EFETIVO DE SUPERAÇÃO DA CRISE PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Micaele Imamura SHIBUYA

Resumo


O presente trabalho tem o objetivo de analisar a efetividade da recuperação judicial
especial, direcionada às microempresas e empresas de pequeno porte à luz da Lei
nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e suas respectivas alterações, determinadas
pela Lei Complementar nº147, de 7 de agosto de 2014. Sendo assim, inicialmente,
faz-se uma breve análise histórica sobre o surgimento dos pequenos
empreendimentos no Brasil. Adiante, define microempresa e empresa de pequeno
porte, conforme a Lei Complementar 155 de 27 de outubro de 2016, que modificou
os limites de enquadramento, conjuntamente, analisa a relevância dessas empresas
no cenário econômico brasileiro. Diante disso, abordam-se as proteções
constitucionais e infraconstitucionais a essas empresas. Em seguida, define-se crise
e distinção entre crise econômica, financeira e patrimonial, trazendo quais as
soluções adequadas para recuperação da empresa em crise. Por fim, analisa os
artigos da Lei 11.101/2005 voltadas às microempresas e empresas de pequeno
porte, e se as condições ali previstas conferem uma efetiva possibilidade de
recuperação.


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