LEI MENINO BERNARDO: AS RELAÇÕES NO ÂMBITO INTRAFAMILIAR

Resumo

Este trabalho tem por objetivo, primeiramente, demonstrar aspectos relacionados à Lei 13.010/2014, conhecida popularmente como “Lei Menino Bernardo”, explanando os princípios norteadores dos direitos da criança e do adolescente, aos quais se baseiam parte da fundamentação para criação da referida Lei. Além disso, visa tratar dos pontos de divergência quanto à aplicação das medidas impostas pelo regramento e de que forma seria interessante encontrar um equilíbrio entre os ideais. Trata igualmente das relações intrafamiliares, abrangendo o histórico da entidade família ao longo do tempo, e como a autonomia familiar se viu ameaçada pelos ditames normativos trazidos pela referida lei.