PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIANTE DA DESCONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA O CONSUMIDOR: ENERGIA ELÉTRICA

Resumo

O presente estudo tem como objetivo abordar as divergências doutrinárias existentes nas relações de consumo, quanto à descontinuidade do fornecimento de energia elétrica aos usuários inadimplentes. Pontuando, quais são os direitos e deveres de cada parte. A elaboração do presente trabalho foi baseada na análise das leis que regem o nosso ordenamento jurídico, jurisprudências, e entendimentos doutrinários. O método utilizado para construção deste foi o dedutivo, partindo de um raciocínio abrangente para uma determinada ideia, com o objetivo de se chegar a uma conclusão. Deste modo, efetuou-se um estudo de forma aprofundada acerca do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, e sua importância constitucional ressaltando o posicionamento da Carta Magna, de que todos sem distinção têm direito à dignidade. Posteriormente, foi analisado o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos Essenciais, o Regime Jurídico dos Serviços Públicos de Energia Elétrica, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor e, em razão do consumidor ser a parte mais vulnerável da relação de consumo, foram analisados os órgãos competentes aos quais os consumidores podem recorrer para obter a satisfação do seu direito. Por fim, foram enfatizados os direitos e deveres das concessionárias prestadoras de serviço público pontuados na Resolução nº414 de 2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), do mesmo modo, foi analisado o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos Pacientes em Atendimento Domiciliar e, a ponderação entre a proteção a vida e o patrimônio. Assim, em estrita observância aos dois lados da relação de consumo, a autora visou algumas soluções para solucionar esta problemática.