DA (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NOS CRIMES CONTRA A MULHER

Resumo

A fim de estudar a Mulher e o seu crescente desenvolvimento histórico social, observando a grande evolução mental da população mundial em relação a aceitação ao papel dúplice que a comunidade feminina possui na sociedade, percebeu-se que o progresso não acompanhou a todos, tendo em vista que alguns ainda possuem uma mentalidade retrógrada, tratando a mulher como meio de posse, dessa forma, usando o emprego de violência para obtenção de suas vontades. Ao perceber esse surto social de violência em relação a mulher, o direito brasileiro empenhou-se na criação de medidas impeditivas de violência. Dessa forma, o presente trabalho busca compreender a real efetividade e eficácia das Leis de proteção a Mulher, através do estudo das medidas protetivas de urgência, utilizadas nos crimes de violência doméstica. Baseado na Lei nº 11.340/06, denominada como Lei Maria da Penha, que tem o objetivo de coibir através de institutos penalizadores, medidas de proteção preventivas, que são anteriores e também posteriores a violência cometida contra a mulher, buscando efetivar a segurança, saúde moral psicológica, abrangendo o presente tema a análise da Lei nº 12.845/13, conhecida como a Lei do Minuto seguinte, que dispõe sobre o tratamento imediato as vítimas acometidas pela violência, tendo como ferramenta o atendimento por profissionais da saúde do Sistema Básico de Saúde.