BIOMETRIA DIGITAL COMO MEIO EFICAZ PARA O DIREITO ELEITORAL

Resumo

O presente trabalho visa abordar um tema de grande relevância nacional, que tem mobilizado o Brasil de forma gradativa e obrigatória para todos os cidadãos brasileiros, independentemente da idade ou faculdade do eleitor, que é o recadastramento biométrico da Justiça Eleitoral. A biometria é utilizada há vários anos e hoje é evidente que se tornou o meio mais eficaz, moderno e seguro para a identificação do indivíduo. Ela é tão importante que várias entidades e grandes instituições vêm se adaptando a este meio de identificação. Por meio de dados históricos em relação aos meios de votação empregados ao longo dos anos e o sistema atual. Portanto, a finalidade deste tema é abranger os meios utilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em coibir a existência de fraudes para burlar o sistema de votação e sobre a Lei 13.444/2017 que está em vigor desde 11 de maio de 2017 deste ano, referente à utilização do banco de dados da Justiça Eleitoral para criar o documento Identificação Civil Nacional (ICN), sendo tais informações armazenadas em um cartão magnético.