O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO E O EFEITO CLIQUET: UMA ANÁLISE DA PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo

O presente trabalho acadêmico tem como objetivo estudar e descrever a importância dos direitos sociais frente à Constituição Federal de 1988. Em especial, traçando paralelo com o fundamento republicano da Dignidade da Pessoa humana e a redução dos direitos dos trabalhadores, sob a justificativa de um déficit orçamentário nas contas públicas. A pesquisa buscou descrever a construção histórica e social por detrás da previdência social, ou previdência pública, chegando à proposta de Emenda à Constituição. A análise abrangeu alguns dos pontos mais relevantes da proposta e suas consequências reais à vítima da reforma, o trabalhador. A análise tomou como base os posicionamentos de diversos estudiosos do direito. Quanto ao método, o nível de pesquisa utilizado foi a exploratória; sendo que a abordagem é a qualitativa. Sendo assim, após o levante dos argumentos, considera-se que a proposta de reforma, nos moldes em que se encontra, é demasiadamente lesiva ao trabalhador. Deste modo, conclui-se que há necessidade de estabelecimento de idade mínima para a aposentadoria, desde que condizente com a realidade brasileira.