AÇÕES AFIRMATIVAS E O SISTEMA DE COTAS RACIAIS COMO MEIO DE INGRESSO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR: UMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL

Resumo

O presente estudo investiga o fenômeno jurídico e social das ações afirmativas de
acesso às instituições de ensino superior, mais especificamente o sistema de cotas
raciais, consoante os pressupostos constitucionais que fundamentam a aplicação
destas políticas sociais. O processo histórico enraizou o preconceito no consciente
social contra determinados grupos étnico-raciais, principalmente contra os indígenas
e os afro-descendentes, dificultando-lhes o acesso à educação superior. As
instituições de ensino superior visam efetivar o direito fundamental à educação
superior, constitucionalmente previsto, através da reserva de vagas aos grupos
marginalizados em razão do aludido preconceito. A pesquisa tem como objetivo
estudar a ação afirmativa e o sistema de cotas raciais como mecanismo de acesso
às instituições de ensino superior, sob a ótica constitucional. Através de pesquisa
bibliográfica concluiu-se que o sistema de cotas raciais tem por finalidade efetivar o
direito fundamental à educação superior, garantindo o acesso às instituições de
ensino superior aos grupos étnicos que têm este direito suprimido ou dificultado, em
razão da discriminação racial que sofrem. Para tanto, determinados pressupostos
constitucionais devem ser respeitados, quais sejam: a imprescindibilidade e a
temporariedade desta ação afirmativa.
Palavras-chave: Discriminação. Ensino Superior. Ação Afirmativa. Sistema de
Cotas. Princípio da Igualdade.