APONTAMENTOS SOBRE O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS
Resumo
O presente trabalho apresenta, em seu início, alguns conceitos e classificações
relacionados às drogas, seguido de uma breve evolução histórica das Leis que
antecederam a presente no trato do assunto. O tema da pesquisa consiste numa
análise do artigo 28 da Lei 11.343/2006, bem como o procedimento penal aplicado
em consonância ao referido artigo. O trabalho aborda a discussão doutrinária a
respeito da suposta descriminalização da posse de drogas para consumo próprio,
quais as penas para o usuário ou dependente que incide neste tipo, além das
conseqüências para o acusado que não cumprir tais penas. Ressalta-se, ainda, a
aplicação do princípio da insignificância ao artigo 28 da Lei de Drogas e quais as
conseqüências da Lei Penal no tempo e do principio da retroatividade pra tal artigo.
Por fim, foi esclarecido qual o procedimento penal aplicado ao dispositivo legal
estudado e sobre a impossibilidade da prisão em flagrante para aqueles
surpreendidos com a posse de drogas para o consumo próprio.
PALAVRAS CHAVE: Drogas – Lei de Drogas – Direito Penal – Posse de drogas
para consumo pessoal
relacionados às drogas, seguido de uma breve evolução histórica das Leis que
antecederam a presente no trato do assunto. O tema da pesquisa consiste numa
análise do artigo 28 da Lei 11.343/2006, bem como o procedimento penal aplicado
em consonância ao referido artigo. O trabalho aborda a discussão doutrinária a
respeito da suposta descriminalização da posse de drogas para consumo próprio,
quais as penas para o usuário ou dependente que incide neste tipo, além das
conseqüências para o acusado que não cumprir tais penas. Ressalta-se, ainda, a
aplicação do princípio da insignificância ao artigo 28 da Lei de Drogas e quais as
conseqüências da Lei Penal no tempo e do principio da retroatividade pra tal artigo.
Por fim, foi esclarecido qual o procedimento penal aplicado ao dispositivo legal
estudado e sobre a impossibilidade da prisão em flagrante para aqueles
surpreendidos com a posse de drogas para o consumo próprio.
PALAVRAS CHAVE: Drogas – Lei de Drogas – Direito Penal – Posse de drogas
para consumo pessoal