A JUSTA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

Resumo

O presente trabalho, valendo-se do método hipotético-dedutivo, teve por escopo a pesquisa acerca do direito à prova como um direito fundamental, aprofundando o estudo quanto ao seu objeto, finalidade e valoração da prova por meio dos sistemas de apreciação que vigoraram e que hoje vigoram no ordenamento jurídico brasileiro. Abordou o tema do ônus da prova e a possibilidade de sua inversão, demonstrando as principais funções desse instituto jurídico e as disposições legais que os regram no Código de Processo Civil e no Código de Defesa ao Consumidor. A pesquisa buscou também apreciar a justa distribuição do ônus da prova como garantia constitucional, assegurando o direito ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, à isonomia e ao acesso à justiça. Estudou a inversão do ônus da prova como uma forma de perpetrar a justa distribuição do ônus da prova, respeitados os pressupostos legais e o momento adequado para eventual redistribuição. Ademais, a temática do trabalho visou demonstrar a necessidade de uma distribuição do ônus da prova justa no direito ambiental, efetivando-se por meio de regras dispostas em diferentes diplomas legais com o emprego da teoria do diálogo das fontes. Por fim, teve por objetivo correlacionar a justa distribuição do ônus da prova sob a ótica dos princípios basilares do direito ambiental, quais sejam o da prevenção, precaução e do poluidor-pagador, bem como a analisou sob a perspectiva do regime da responsabilidade civil ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de facilitar a efetiva tutela do meio ambiente.